Um projeto de autoria do vereador Luís Armando Azambuja (PT), já transformado em lei 3.157, torna obrigatório à inclusão, no currículo das séries da rede pública municipal, aulas do ensino sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida atinge os 26 mil alunos das escolas de Viamão, …
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O interior de todos os veículos (ônibus) de transporte coletivo de passageiros de Viamão, deverá contar com placa e/ou cartaz de divulgação relativo advertência, com texto, quanto ao desrespeito dos direitos da criança e do adolescente e os telefones dos conselhos tutelares e do disque denúncias. É esse o teor …
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Proposição do vereador Armando, através da lei 3.475, insere frases e textos referentes aos direitos da criança e do adolescente, extraídos do ECA, nos impressos emitidos pela Prefeitura, bem como, em quaisquer tipos de materiais utilizados para propaganda, divulgação e publicidade de todas as secretarias e órgãos municipais. De acordo …
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Entre as centenas de Leis em vigor, de autoria doVereador ARMANDO, destacam-se: Lei 2.956 e 2.976 – Concede passagem escolar gratuita aos estudantes carentes das escolas municipais e também aos estudantes do EJA; Lei 3.069- Isenta de IPTU quem adotar criança e também os pais adotivos; Lei 3.072- Instituiu a …
Leia mais »DENOMINA DE RUA JOÃO EDGAR DIAS, A VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO AVENIDA “A1”, NO JARDIM OUTEIRAL. ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º – A via …
Leia mais »Projeto do vereador Armando Azambuja, leva a história do povo brasileiro e da luta contra a dominação e a discriminação racial às escolas e a comunidade de Viamão. Um outro projeto em vigor, através da lei nº 3.072, instituiu a Semana de Estudos da Consciência Negra junto às escolas do …
Leia mais »Nessa página do Gabinete On-line, informações das proposições legislativas, como: leis, projetos de lei, projetos indicativos, pedidos de providências, moções e demais atividades parlamentar de autoria do vereador Armando. Você pode ainda, realizar pesquisa por assunto, palavra-chave, por número e por ano, das proposições de autoria do vereador Armando. Exerça …
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Vereador Armando