Vereador Armando
Nova decisão garante que todos os moradores de Viamão, e não apenas para aqueles diretamente atingidos pela crise climática, tenham acesso imediato ao benefício, sem complicações burocráticas
A decisão veio após o prefeito Nilton Magalhães, declarar o município em Estado de Calamidade Pública devido às fortes chuvas e enchentes que causaram grandes prejuízos em pelo menos 18 bairros.
Em relação ao Saque Calamidade FGTS aos Viamonenses, o líder de Governo na Câmara, vereador Armando, fez um pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira, dia 21, anunciando a liberação dos primeiros oito bairros para o recebimento do benefício pela Caixa Econômica Federal.
Até esta terça-feira, dia 21 de maio, oito bairros estão com a liberação no sistema da Caixa Econômica Federall: Vila Augusta, Santa Isabel, Vila Elsa, Águas Claras, Helenita, Capão da Porteira, Itapuã, Fiuza e Jardim Krahe.
Os demais bairros de Viamão encontram-se em fase de regularização devido a divergências entre o cadastro da Defesa Civil e da Caixa Federal.
A decisão veio após o prefeito de Viamão, engenheiro Nilton Magalhães, declarar o município em Estado de Calamidade Pública devido às fortes chuvas e enchentes que causaram grandes prejuízos em pelo menos 18 bairros, são eles: Santa Isabel, Jardim Universitário, Aparecida, Vila Augusta, Cecília, Parque Índio Jari, São Lucas, Santo Onofre, Jardim Viamar, Vila Elza, Helenita, Jardim Krahe, Fiúza, Passo do Vigário, Águas Claras, Capão da Porteira, Itapuã e Capororoca.
Viamão já recebeu o reconhecimento deo Decreto de Calamidade Pública e de Estado de Emergência permitindo habilitação do Saque Calamidade do FGTS a toda comunidade viamonense.
Em seu pronunciamento o vereador Armando citou uma nova decisão, da Justiça Federal, que determinou, que Caixa Econômica Federal (CEF) habilitem, municípios em estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul (RS) de forma a possibilitar a solicitação do saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelas pessoas que residem nessas cidades. “A medida atende liminar do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, que buscam facilitar o acesso das pessoas aos recursos para a sua manutenção e reconstrução de suas vidas em meio à situação de emergência ocasionada pelas cheias no estado”, completou o vereador Armando
A medida beneficia todos os trabalhadores residentes em Viamão que possuem saldo em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o vereador Armando, os trabalhadores podem acessar o app FGTS da Caixa e solicitar o saque de até R$ 6.220,00. “A decisão visa garantir que os moradores das regiões afetadas tenham acesso imediato ao benefício, sem complicações burocráticas”, destacou Armando.
O prazo para solicitação do benefício termna no dia 12/08/2024.
O Saque Calamidade FGTS está previsto pela Lei Federal 8.036/1990, que exige que os municípios afetados tenham decretado situação de calamidade pública ou emergência, com reconhecimento do governo federal.
Perguntas Frequentes:
Qual o valor que pode ser resgatado? O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada na data da solicitação, limitado a R$ 6.220,00.
Quem tem direito ao saque? Todos os habitantes de Viamão, e não apenas aqueles atingidos diretamente pela crise climática.
Quais são os canais para solicitar o saque do FGTS? O saque pode ser solicitado pelo app FGTS ou em uma agência da Caixa, com os documentos necessários.
Quais documentos são necessários para solicitar o saque pelo app FGTS?
Documento de identificação pessoal (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Identidade Profissional, Passaporte)
Comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido nos 120 dias anteriores ao Decreto Municipal de calamidade
Selfie com o mesmo documento de identificação
É possível comprovar a residência com contrato de locação? Sim. Neste caso, a solicitação deve ser realizada diretamente em uma agência da Caixa, apresentando o contrato de aluguel com assinatura reconhecida em cartório, anterior ao reconhecimento da calamidade pública.
Passo a passo para solicitar o Saque FGTS Calamidade pelo app da Caixa:
Acesse o aplicativo FGTS e clique em “Meus Saques”.
Escolha “Outras Situações de Saques”.
Selecione “Calamidade Pública”.
Selecione o município de residência e clique em “Continuar”.
Escolha a opção de recebimento do FGTS: crédito em conta bancária de qualquer instituição ou saque presencial.
Faça o upload dos documentos requeridos: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência (conta de água, luz, gás, etc. no nome do trabalhador) e Carteira de Trabalho.
Confira os documentos anexados e confirme.
A Caixa analisará sua solicitação e, se tudo estiver correto, o valor será creditado em sua conta.
Para mais informações e auxílio, os moradores podem procurar as agências da Caixa Econômica Federal ou acessar o site oficial da Caixa.
Agência da Caixa Federal em Viamão abre neste fim de semana para atendimento sobre Saque Calamidade do FGTS
Neste sábado e domingo, dias 18 e 19 de maio, a agência da Caixa Federal no Centro de Viamão estará aberta das 10h às 15h para fornecer informações adicionais e auxiliar os moradores sobre o Saque Calamidade do FGTS.
Aproveite essa oportunidade para esclarecer suas dúvidas e solicitar o benefício.
