LEI MUNICIPAL Nº 3.380/2005
ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS EMPLACADOS EM VIAMÃO.
ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica isento do pagamento de pedágio, na praça de cobrança do pedágio, localizado na altura dos Km 019 e 020, da RS 040 – Rodovia Tapir Rocha – todos os veículos com placas do município de Viamão.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 30 de outubro de 2005.
ALEX SANDER ALVES BOSCAINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
MAURO ROBERTO DOS SANTOS ALVES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DOS VEREADORES
LUÍS ARMANDO AZAMBUJA
E VALMIR VIEIRA DE MOURA